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Emendas especiais: Municípios devem fazer aceite na Plataforma +Brasil até hoje, às 15h

ATENÇÃO! Gestores municipais de todo o país devem formalizar, ainda nesta quinta-feira, 30 de julho, às 15 horas, o aceite na Plataforma +Brasil (www.plataformamaisbrasil.gov.br) para receber os recursos transferidos pelo sistema. Os Municípios que cumprirem esse prazo terão recursos empenhados até amanhã e os repasses ocorrerão em agosto. Após esse prazo, os empenhos ocorrerão somente no mês seguinte.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que o aceite deve ser feito pelos representantes dos Municípios contemplados na segunda etapa de repasses das emendas especiais. Para conferir se seu Município está na lista dos novos contemplados por emendas especiais e quais os valores a serem recebidos, os gestores podem acessar a aba conteúdo exclusivo e verificar essas informações na Plataforma Êxitos.

Na ferramenta, os Municípios também podem encontrar a legislação que rege as transferências, as orientações e os tutoriais para que sejam adotados todos os procedimentos de aceite desses recursos.

Dúvidas podem ser esclarecidas no email: governanca@cnm.org.br ou pela central de atendimento do Ministério da Economia: 0800.978.9008.

Fonte: Site da CNM.